ASPECTOS DA MPV 664 - O que mudou? Seria um retrocesso social?

ASPECTOS DA MPV 664

(alterações da 8213/91)

30 dezembro  de 2014

O que mudou?

Seria um retrocesso social?

Vou tecer alguns comentários sobre o que chamo de “Pacote Dilma” de final de ano -  MPV 664 - que alterou alguns aspectos da Lei 8213/91.

As modificações versaram predominantemente no que tange aos benefícios por incapacidade e pensão por morte.

Neste post, apenas enunciarei as modificações, sem muitos aspectos acerca da constitucionalidade destas, todavia no próximo, que será breve, farei algumas exposições sobre a constitucionalidade em ambos aspectos: formal e material, e ainda a violação a princípios! Aguardem!!!

Vamos às alterações:

BENEFICIOS POR INCAPACIDADE

Os benefícios por incapacidade passam por etapas de calculo, da seguinte forma:

Antes:

1^a etapa – qual o salario? Média aritmética simples dos 80% salario de julho de 94 até os s dias de hoje.

Após aplicava-se 91% ao Salario de Beneficio, o que resultava na Renda mensal inicial.

Hoje com as alterações, tem se a seguinte redação:

“Art. 29.  ........................................................................

.............................................................................................

§ 10.  O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.” (NR)

analisemos os seguintes aspectos:

-       > auxilio doença não pode exceder media.

·      PASSOU-SE A TER UM LIMITADOR para o valor do auxilio doença.

Note-se que claramente há uma impropriedade técnica

Indaga-se àQual a limitação? Aplica-se o percentual ao Salario de Beneficio ou Renda Mensal Inicial.

Antes

Como calculamos o salário de beneficio?

91% à da media aritmética simples dos 80% maiores salários desde julho de 1994

Hoje temos esse limitador, o beneficio:

Não pode exceder 12 últimos salários de contribuição / 12 (media aritmética simples) não pode exceder a, ou se não for alcançado o numero de 12, a media aritmética simples dos existentes.

Outras alterações do auxilio doença:

Sobre os períodos

Período Inicial de Pagamento:

Artigo 43

O que mudou?

Questão do período inicial que a empresa paga por sua conta ao segurado que está afastado por incapacidade

Antes (empresa): 15 dias

16^o segurada tinha que requerer ao INSS o auxilio e teria 30 dias a partir do afastamento inicial.

Apos esses 30 dias, receberia a partir da data do requerimento.

AGORA PRAZO PAGO PARA O EMPREGADOR é de 30 dias.

Depois ele tem mais 15 dias.

Do 31 até o 46...

Para os demais que não são empregados: 30 dias do inicio da incapacidade

PASSEMOS AO PONTO NEVRÁLGICO DAS ALTERAÇÕES!!

PENSAO POR MORTE

Artigo 25

“Art. 25. ........................................................................

.............................................................................................

IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

CARENCIA – 24 contribuições mensais

Atenção ao 27, inciso II da lei de benefícios (que permite o acerto) – EM atraso as contribuições posteriores a primeira feita em dia – “concessão programável” – até com a ideia de supor um acerto de contas post mortem....

Até então não dependia de carência mínima, apenas de qualidade de segurado

Mudança: passou-se a exigir carência mínima de 24 contribuições.

E as exceções: SALVO nos casos que esteja em gozo de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez.

Imagine-se a seguinte SITUACAO BIZARRA:

-       pessoa que anda na rua e é atropelado, sem carência (morrer na hora OS DEPENDENTES NÃO TERAO DIREITO A PENSAO POR MORTE)

-       POREM, se sobreviver um pouco mais, e der tempo de requerer auxilio doença, OS DIREITOS A PENSAO POR MORTE SOBREVÉM.

Absurdo: morte é imprevisível e não poderia estar sujeito a carência

EXCEÇÕES A NECESSIDADE DE CARENCIA NA PENSAO POR MORTE

Artigo 26

Art. 26.  ......................................................................

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

ASSIM:

Independe de carência

Pensão por morte em casos de acidente de trabalho

E doenças profissionais do trabalho

Exemplo: vigilante que tomou tiro (OK, acidente de trabalho)

RECAPTULANDO AS EXCEÇÕES

a.     gozo de auxilio doença aposentadoria  invalidez

b.     acidente de trabalho/ doença profissional

Artigo 74

“Art. 74.  .......................................................................

.............................................................................................

§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:      (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.” (NR)

ESSA ALTERACAO CREIO TER SIDO BEM VINDA: não tem direito a pensão por morte o condenado a crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado

marido e mulher!!!

marido que não pode mais matar a mulher para ter direito a pensão por morte!!!!

(vigência 1º de março de 2015)- já está valendo!!!

Acerca do cônjuge/companheiro (a), como fica?????

NÃO TEM DIREITO SE O CASAMENTO OU O INICIO DA UNIÃO ESTAVEL ESTIVER OCORRIDO A MENOS DE DOIS ANOS DA DATA DO OBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO

(Vigência apenas em 31 de março)

** PASSOU A TER UM prazo mínimo de casamento ou União Estável para que se configure a qualidade de dependente!

Requisito: tem que ter dois anos de casamento ou de União Estável

Imagina-se que a intenção foi para evitar fraudes que acontecem: casar com pessoa à beira do leito!!

RESSALVAS ACERCA DESSES DOIS ANOS:

a.     óbito decorrente de acidente posterior ao casamento ou inicio da União Estável;

b.     cônjuge/ companheiro considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade remunerada que garanta subsistência por exame de pericia medica a cargo do INSS;

ATENÇÃO!!!! (incapaz insuscetível de reabilitação OU SEJA à invalidez) e tem que ser APOS O CASAMENTO

(VIGENCIA A PARTIR DE 14 DE JANEIRO) Já está valendo!!!!

SOBRE OS VALORES DA PENSAO POR MORTE

Artigo 75

Valor da pensão por Morte

-       corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento

-       acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria de quantos forem os segurados (máximo de 5) observado o disposto no artigo 33 – limites mínimo e máximo do SB

como isso fica?????

Antes:

100% da aposentadoria que a pessoa tinha ou teria direito.

HOJE!!! 50% + 10% a cada dependente

Exemplo –

1. Esposa e dois filhos

Valor da pensão será de 50% + 10% (esposa)+ 10% (filho 1)+ 10% (filho 2)

80%

2. Apenas esposa

valor da pensão será de 50% + 10% (esposa)

60%

ATENÇÃO

Valor da pensão continua sendo dividido em cotas iguais entre os dependentes.

A COTA ESTABELECIDA é para se calcular o valor global!!

Deixou

1.    esposa

2.    filho casamento anterior de 15 anos

valor total 70%

todavia entre eles parte-se em meio a meio.

Par 1º

Cota cessa com a perda da qualidade de dependente

Exemplo: filho fez 21 e perde a qualidade e CONSEQUENTEMENTE, a cota cessa

EXEMPLO:

Era de 70%

(dois dependentes)

10% desaparece à passa a ser 60% (que passa a ser integralmente da esposa)

sai tão somente do valor global da pensão

(SEM A COTA DE 10%)

ESSA COTA INTEGRA APENAS O VALOR GLOBAL!!!

Atenção A ESTA EXCEÇÃO:

Quando órfão de pai e mãe – cota extra

Hipótese:

Esposa

Filho de casamento anterior (orfao de pai – que faleceu e gerou o beneficio) e de mãe **** cota extra na pensão – ou seja 10% a mais

Esposa e filho orfao

50%

10%

10%

10%

LIMITE MAXIMO DE 100%

***

artigo 77

inciso II, par 2º

QUANDO SOBREVÉM A Cessação pelo limite de idade????

CESSACAO continua valendo – aos 21 perde tudo!! O valor global perde, a  cota dele e a cota extra!!!

Atenção a falta de clareza do paragrafo 3º !!!!!

§ 3º O disposto no § 2º  não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado” (NR)

No que consistiria essa “pensão”? Qual regime?

Não explica nada!!!! O que seria??? Resta esta duvida.

MAIS UMA ALTERACAO

Atenção ao par 5º

Tempo de duração da pensão por morte:

PASSA A RESPEITAR UMA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA!!

ANTES ERA VITALICIA AGORA NÃO MAIS!!!!

PASSOU A DEPENDER DA EXPECTATIVA DE VIDA NOS TERMOS DO IBGE, CONFORME TABELA ABAIXO!!!

Nos termos da tabela abaixo:

Tabela do INSS:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))	Duração do benefício de pensão por morte (em anos)
55 < E(x)	3
50 < E(x) ≤ 55	6
45 < E(x) ≤ 50	9
40 < E(x) ≤ 45	12
35 < E(x) ≤ 40	15
E(x) ≤ 35	vitalícia

A respeitar a expectativa de vida do IBGE -

Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 01 de dezembro de 2014.

TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA - Ambos os Sexos - 2013*
Idade	Expectativa de Sobrevida	Idade	Expectativa de Sobrevida	Idade	Expectativa de Sobrevida	Idade	Expectativa de Sobrevida	Idade	Expectativa de Sobrevida	Idade	Expectativa de Sobrevida
0	74,9	14	62,4	28	49,4	42	36,7	56	24,9	70	14,7
1	75,0	15	61,4	29	48,5	43	35,8	57	24,1	71	14,1
2	74,1	16	60,5	30	47,6	44	35,0	58	23,3	72	13,5
3	73,2	17	59,5	31	46,7	45	34,1	59	22,6	73	12,9
4	72,2	18	58,6	32	45,8	46	33,2	60	21,8	74	12,3
5	71,2	19	57,7	33	44,9	47	32,3	61	20,0	75	11,7
6	70,2	20	56,7	34	44,0	48	31,5	62	20,3	76	11,2
7	69,3	21	55,8	35	43,0	49	30,6	63	19,6	77	10,7
8	68,3	22	54,9	36	42,1	50	29,8	64	18,8	78	10,2
9	67,3	23	54,0	37	41,2	51	29,0	65	18,1	79	9,7
10	66,3	24	53,1	38	40,3	52	28,1	66	17,4	80+	9,2
11	65,3	25	52,2	39	39,4	53	27,3	67	16,7	6,0	6,0
12	64,3	26	51,3	40	38,5	54	26,5	68	16,0	6,0	6,0
13	63,4	27	50,4	41	37,6	55	25,7	69	15,4	6,0	6,0
* Fonte: IBGE - Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).

TODAVIA EXISTEM ALGUMAS EXCEÇÕES QUE GARANTEM A VITALICIEDADE DA PENSAO:

Serão vitalícias as pensões:

- do incapaz e insuscetível de habilitação – invalido –  que adquiriu a invalidez entre casamento/ inicio da União Estável , terá direito a pensão vitalícia.

Só não tem direito se, passado o prazo da percepção do beneficio, e ficou invalido posteriormente, não tem direito.

Por exemplo: receberia beneficio por três anos, durante esses três anos, adveio invalidez! Tal pensão passa a ser vitalícia.

Todavia se já cessou a percepção desta pensão, ficando invalido posteriormente, não sobrevém a vitaliciedade.

Para finalizar, convém relembrar que estas alterações aplica-se aos servidores públicos federais, exceto no que tange ao valor do beneficio.

Servidor publico tem valores dispostos na CF, o que vedou que fosse alterado por MP.

Espero que tenha ajudado os colegas a entender um pouco as alterações!!!

No próximo post trago os aspectos constitucionais no que tange a tudo isso!!! Obviamente atinente aos direitos sociais e por consequência com reflexos fundamentais!!

Beijos e até breve!

Martina Catini T. Bertoldo